“Todos que operacionalizam políticas públicas são operadores do Direito”, reforça especialista no 21º Congresso Pan-Americano da Criança e do Adolescente

No primeiro painel de especialistas sobre Reformas Legislativas para a Eliminação da Violência contra Crianças e Adolescentes, Wanderlino Nogueira Netto, que é membro do Comitê dos Direitos da Criança, destacou que a violência está presente em todos os países do mundo, em todas as classes sociais e que os esforços para acabar com a violência contra crianças são reativos, focados nos seus sintomas e não nas suas causas.

“O comitê tem dirigido recomendações aos Estados-membros, com vistas aos casos de violência no seio da família, com possibilidades bem prováveis de letalidade. Temos que assegurar que todas as formas de violência física e psicológica, maus-tratos e abusos, incluindo castigos corporais e abusos sexuais, no seio da família, sejam proibidos por lei, adotar medidas e políticas que contribuam para mudanças de atitudes em relação à violência física e psicológica no seio da família, rever a legislação relativa ao limite etário abaixo do qual é garantida uma proteção especial contra todas as formas de violência, assegurar serviços de apoio tais como recuperação e reintegração social, bem como a prevenção da estigmatização das crianças e que reforcem os programas de reabilitação e reintegração das crianças vítimas de abuso. Além de promover a formação de professores, polícias, juízes, profissionais de saúde na identificação, relato e tratamento de casos de maus-tratos”.

Netto compartilhou que muitos países ainda não fizeram a adequação da legislação interna à Convenção e que todos que operacionalizam políticas públicas são operadores do Direito.

Em sua apresentação, falou que a efetividade político-institucional de uma lei depende de sua capacidade de provocar uma cadeia de reordenamentos normativos decorrentes e satisfatórios, da sua capacidade real de deflagrar um processo irreversível de reordenamento institucional e sua capacidade real de levar a uma melhoria do atendimento público direto a essas necessidades e direitos que resultem na qualificação da demanda e do serviço público.

“Está se vivendo hoje um tempo de transição paradigmático: a emancipação social de segmentos sociais em desvantagem, entre eles as crianças e os adolescentes. Não podemos lutar só pela eficiência jurídica separadamente da social”.

Wanderlino Nogueira Netto – é brasileiro, Comissário Membro do Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança, Bacharel em Direito, especializado em criminologia e sexologia forense. Suas áreas de especialização incluem o direito internacional público, as relações entre direito e inovação tecnológica e Direitos Sexuais e Reprodutivos. Trabalha para a Seção de Defesa brasileiro for Children International. Foi Procurador-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia e professor da Universidade Federal da Bahia. Foi nomeado como membro do Comitê sobre os Direitos da Criança, com amplo apoio, em reconhecimento da sua carreira em defesa dos direitos das crianças.